domingo, 8 de fevereiro de 2015

APBMS ganha ação contra o estado, que terá que fazer repasse da contribuição feita pelos associados


A APBMS (Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó/RN) conquistou na justiça mais um direito que vinha sendo tolhido por parte do estado do Rio Grande do Norte. De acordo com a sentença proferida pelo juiz da 3 Vara da Fazenda Pública em Natal, o governo terá que voltar a fazer os repasses mensais que haviam sido retidos sem justificativa legal.

Segundo a diretoria da Associação, o governo deixou de repassar os valores que são descontados em folha, do pagamento dos policiais na forma de consignação dos meses de Novembro, Dezembro e Janeiro, quantia significativa que vem trazendo graves prejuízos ao funcionamento regular da APBMS e compromissos com funcionários, fornecedores e serviços.

Destaque-se o brilhante trabalho realizado pelo advogado Flávio Teotônio Melo, que vem trabalhando incansavelmente nesta ação.

Vejam abaixo o teor da decisão:

Processo 0800517-49.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Autor: A. dos P. da P. e B. M. do S. ? A. - Réu: E. do R. G. do N. - EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PRESTADA POR MILITARES À ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RETENÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó/RN - APBMS ajuizou Procedimento Ordinário em face do Estado do Rio Grande do Norte, aduzindo, em síntese, que seus associados são militares que, mensalmente, contribuem com a importância média de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para a Associação, em quantitativo 01927519 de 700 (setecentos) membros, e todos o fazem mediante consignação em folha de pagamento; como força de pagamento pelos serviços de consignação e repasse, a parte ré retém 3% (três por cento) do montante arrecadado, sendo que, ultimamente, apesar da consignação em folha, o repasse não tem ocorrido tempestivamente, tal qual os meses de novembro e dezembro de 2013; pugnou pela pagamento da quantia de R$ 20.375,92 (vinte mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) , referente ao valor das consignações facultativas descontadas da remuneração dos associados e não repassados à autora, bem assim, que a ré seja obrigada a fazer os repasses futuros tempestivamente. Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação, aduzindo, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse processual, tendo em conta que a parte autora já recebeu os valores reclamados, e objeto de repasse, a teor do ofício SEPLAN; No mérito, a parte ré admite que os repasses não são feitos de acordo com as contribuições que são realizadas pelos militares associados, mas de acordo com os recursos provenientes do Fundo de Participação do Estado, o que ocorre, em regra, no dia 10 de cada mês; sustenta, ainda, que a eventualidade de inadimplemento decorre da situação financeira vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Norte e, também, em face da redução de despesas e observância à Lei de Responsabilidade Fiscal. A autora ofereceu pronunciamento a respeito da contestação e documentos, às fls. 298/300. Ainda consta pedidos para fins de cumprimento da medida liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a preliminar soerguida não merece acolhimento. Há, sim, interesse da parte autora em receber, não somente os valores não repassados, mas também, as contribuições futuras que são prestadas pelos militares, e de acordo com a periodicidade definida no Decreto as futuras, de acordo com o que foi convencionado através do Decreto 21.860/2010, qual seja, no 5º dia útil posterior ao recolhimento. Em todos esses aspectos, subsiste interesse da parte autora em que haja cumprimento, pelo réu. No mérito, a questão é singela: O Estado do Rio Grande do Norte confunde a contribuição que é prestada mensalmente pelos associados da Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do seridó com tributo. Na verdade, essa contribuição que é deduzida, mensalmente, do contracheque dos militares associados, tem a parte ré como mérito depositário, e é despropositada a concepção de que o repasse de verbas, fruto dessas contribuições, deixe de ser realizadas, para pagamento de acordo com recursos do Fundo de Participação do Estado. O que a parte ré admite é que apropria-se, indevidamente, desses pequenos valores dos associados e, para não desapropriá-los, efetua, com atraso, o pagamento de acordo com rubrica orçamentária do Fundo de Participação do Estado. Esse tipo de conduta, além de militar em desfavor da transparência, pode configurar, inclusive, improbidade administrativa se agregados os demais requisitos para tanto. É que, por força do Decreto nº 21.860, de 27 de agosto de 2010, é possível as operações de consignação em folha de pagamento, tanto na modalidade compulsória, quanto facultativa. Para o caso, trata-se de contribuições de associados, portanto, facultativa. Ocorre que, no caso, o desconto em folha de pagamento deverá ser precedido de contrato, acordo, convenção ou convênio entre o servidor estadual (consignante) e a entidade consignatária (Secretaria Estadual de Administração e dos Recursos Humanos) , onde conste, de qualquer sorte, a autorização expressa. O termo de convênio firmado entre as partes não se encontra nos autos mas se sabe, de antemão, que o prazo de repasse é de cinco dias úteis, a teor do artigo 29, do mesmo Decreto, assim disposto, \"O crédito das consignações facultativas descontadas da remuneração dos servidores em favor das consignatárias deve ser efetivado pelo órgão ao qual o servidor está vinculado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do desconto\". O autor sustenta que, na hipótese, há convenção para repasse no décima dia do mês subsequente à consignação. Tem portanto, a autora direito à percepção dos valores porque, não os sendo repassado, no prazo convencionado, resultará em prejuízos para a consignatária que tem como fonte de custeio de suas despesas as importância que lhe são depositados pelos associados. Ainda assim, os recursos financeiros foram reunidos, por força da dedução em folha de pagamento, e não há motivação para que a ré os retenha, na integralidade. Por esta razão, descabe a argumentação da parte ré a respeito do controle de gastos e incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal, por uma razão simples, o repasse de valor recebido não constitui gasto do Estado, muito menos, reflete em quaisquer dos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto posto e em confirmação à tutela deferida, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte na obrigação de fazer, constituída em repassar à Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó/RN - APBMS, o valor das parcelas consignadas a título de contribuições dos respectivos associados, deduzida a taxa de administração de 3% (Lei 6.558/93) , em parcelas vencidas e vincendas, sendo no prazo de cinco dias, para as parcelas vencidas, e no dia 10 (dez) de cada mês subsequente à consignação, para as parcelas vincendas, mediante crédito na conta corrente nº 20.845-0, agência 128-7, do Banco do Brasil S/A, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se às medidas previstas no art. 461, 5º, do CPC, e, se for o caso, à responsabilização por improbidade administrativa. Condeno ainda a parte ré, em honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , o que o faço, em observância aos critérios definidos nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 20, do CPC. Sentença que se sujeita ao reexame necessário, em razão do valor de alçada indicado na inicial. Publique-se; registre-se e intimem-se.

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