quinta-feira, 30 de outubro de 2014

POSICIONAMENTO DO ESTADO SOBRE OS 824 CONVOCADOS SAIRÁ EM 30 DIAS

 
 
O Procurador-Geral do Estado, Cristiano Feitosa, informou que o Governo ainda não tem posição definida no caso da decisão judicial que determina a nomeação de 824 concursados para a Polícia Militar. Segundo ele, se as nomeações fossem feitas hoje, o impacto na folha de pagamento seria de R$ 26,7 milhões, por ano. Ele informou ao Gabinete Civil de que nesta terça-feira (28), a PGE recebeu a notificação judicial e tem até 30 dias para recorrer da decisão.

O Governo está dividido. “A Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social quer cumprir logo, mas o receio é o aumento das despesas de pessoal”, revelou Cristiano. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite prudencial de gastos com o funcionalismo é de 49% da receita corrente líquida, que é a soma da arrecadação abatidos os recursos provenientes das transferências constitucionais.

“Atualmente, o Estado gasta 48,87% com pessoal, ou seja, já estamos no limite”, explicou o procurador-geral. Ele afirmou que caso o limite prudencial seja ultrapassado, a providência será a exoneração de cargos comissionados, servidores não estáveis e, em último caso, funcionários estáveis. “O que por si só já seria um contrassenso”, comentou.

Apesar de, a rigor, recorrer de todas as decisões desfavoráveis ao Governo, neste caso de maior relevância, “que mexe tanto com as políticas públicas do Estado quanto com seu orçamento”, Cristiano achou mais prudente consultar o Executivo – e sugeriu ao secretário de Segurança, Eliéser Girão, que articulasse uma reunião com os outros órgãos envolvidos para discutir o tema e definir uma posição.

O encontro deve contar com a participação da governadora Rosalba Ciarlini, do chefe do Gabinete Civil, Carlos Augusto Rosado, do secretário de Planejamento, Obery Rodrigues, além de Eliéser e Cristiano. Juntos, eles devem optar por recorrer da decisão. Em contrapartida à questão orçamentária, o déficit de 4.585 policiais militares é um fator a considerar – e deve ser o principal argumento dos que se opõem a recorrer da decisão, pois representa 34% do efetivo previsto em lei, que é de 13.466.

TRIBUNA DO NORTE

DEPUTADO ESTADUAL DISSON É CONDENADO NA CÂMARA CRIMINAL DO TJ E PODERÁ ABRIR VAGA PARA MAJOR FERNANDES

 
 
O ex-prefeito de Goianinha Rudson Lisboa, o Disson (PSD), corre o risco de não ser diplomado como deputado estadual. Eleito no pleito de 5 de outubro, o político foi condenado ontem pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Ele responde a processo de improbidade administrativa por suposta dispensa irregular de licitação, durante o segundo mandato como prefeito de Goianinha (quando governou de 2005 a 2008). Na condenação imposta pela Câmara ainda cabe recurso ao plenário do Tribunal. No entanto, se a decisão for mantida, o deputado eleito terá a inelegibilidade decretada e poderá não ser diplomado.

Pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº. 135 de 2010), são considerados inelegíveis (ou fichas sujas) os candidatos que forem condenados, entre outras práticas, por crimes contra a administração pública e o patrimônio público, desde que a decisão tenha transitado em julgado (quando não cabe mais recurso) ou proferida por órgão colegiado. Na decisão contra Disson, ainda há a possibilidade de revisão pelo próprio Tribunal de Justiça.

Na decisão da Câmara Criminal que manteve a condenação de Disson, o desembargador Glauber Rêgo foi voto vencido. O prazo para o recurso é de 10 dias, contados de ontem. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou, durante toda a tarde de ontem, falar com o deputado eleito Disson Lisboa, mas ele não atendeu ao telefone celular.

 
 
VOTOS PARA COLIGAÇÃO E DIPLOMAÇÃO DE MAJOR FERNANDES

O advogado Paulo de Tarso Fernandes, especialista em Direito Eleitoral, analisou que, caso seja condenado e tornado inelegível, os votos de Disson Lisboa, que conseguiu 26.618 votos, permanecem na coligação. Caso essa hipótese seja concretizada, o novo deputado estadual seria o André Luís Fernandes da Fonseca, conhecido como Major Fernandes, que obteve 25.006 votos.

O advogado explicou que caso a inelegibilidade seja decretada, a partir dessa decisão do Tribunal de Justiça, ela já terá ocorrido após a eleição, por isso os votos são contados como sendo da coligação. “A legislação entende que o candidato concorreu com o registro deferido, por isso, os votos permanecem na coligação”, explicou o advogado.

Ele lembrou que recentemente, ao analisar os casos do ex-governador José Roberto Arruda e do ex-deputado federal Paulo Maluf o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que mesmo a condenação tendo ocorrido após o registro da candidatura, a punição de inelegibilidade já atingiria o mandato a ser conquistado. “Claro que depende de condicionantes, mas nesse caso (apresentado pela reportagem da TRIBUNA DO NORTE) foi posterior a eleição e ele (Disson) concorreu com registro válido”, destacou.

POLÍCIA MILITAR CONVOCA 160 CABOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte convocou através do BOLETIM GERAL 201, a relação de 160 cabos para se inscreverem no Estágio de Habilitação à Graduação de Sargento.

Os cabos convocados deverão comparecer no Quartel do Comando Geral (QCG) na Diretoria de Pessoal, DP/5 (Seção de Recrutamento e Seleção), no horário das 08 às 11 horas, no período de 30 de outubro a 07 de novembro de 2014, para efetuar sua inscrição no estágio em questão e entregar os documentos abaixo relacionados, SOB PENA DE NÃO EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO, sendo eles:
Memorando de apresentação expedido pelo Comandante da Organização Militar Estaduais (OME), onde o militar esteja lotado;
Certidão de Ações e Execuções Cíveis, emitida pela Justiça Estadual; e,
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Justiça Federal e da Justiça Militar Federal.

Bem como, determinou que do 1º (PRIMEIRO) AO 90º (NONAGÉSIMO) CABO convocado na presente Portaria, compareça, impreterivelmente, às 07 horas, do dia 10 de novembro de 2014 (segunda-feira), ao Centro Clínico da Polícia Militar.

E do 91º (NONAGÉSIMO PRIMEIRO) AO 180º (CENTÉSIMO OCTAGÉSIMO) CABO convocado na presente Portaria, compareça impreterivelmente, às 07 horas, do dia 11 de outubro de 2014 (terça-feira), ao Centro Clínico da Polícia Militar.

A fim de serem submetidos a Inspeção de Saúde na JPMS, ocasião em que será de sua responsabilidade apresentar os exames abaixo relacionados:

a) Eletrocardiograma; (acima de 40 anos)
b) Exames Laboratoriais:
1) Hemograma;
2) Glicemia de Jejum;
3) Colesterol Total;
4) Triglicerídeos;
5) Creatinina;
6) Uréia;
7) Ácido Úrico;
8) Sumário de Urina
9) PSA (acima de 40 anos)

*Informo que também foram convocados 20 cabos na condição de suplentes que também deverão realizar os mesmos procedimentos com exceção dos exames de saúde e apresentação a junta médica. Aguardando publicação em boletim geral.

CONFIRA A LISTA COMPLETA CLICANDO AQUI.

segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Aprovação do Estatuto do ITEP é principal anseio dos servidores do órgão


O Instituto Técnico-Científico de Polícia tem em sua formação dezenas de servidores cedidos e, a bem da verdade, não existe legalmente, tendo em vista que não há uma lei que o regulamente. E é justamente isso que os servidores que lá trabalham buscam ao longo dos últimos anos. Agora, eles renovam a esperança de que o Estatuto do ITEP e a Lei Orgânica sejam finalmente aprovados pelo novo Governo do RN.

Djair Oliveira, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública, destaca que a criação do Estatuto vai “trazer a certidão de nascimento do ITEP e a possibilidade de ampliação dos serviços prestados pelo Instituto, pois só ele irá permitir criar vagas para o serviço técnico”.

O Estatuto do ITEP e a Lei Orgânica são o Marco Normativo do órgão e, entre outras coisas, fará com que o ITEP passe a ter cargos efetivos para que se possa realizar um concurso público. A lei também vai criar setores, que hoje funcionam sem nenhuma legislação, bem como vai criar o regime disciplinar com os direitos e deveres dos servidores.

Ela também criará, por exemplo, um conselho de disciplina que fará apuração e aplicará punições quando necessário. Outro ponto importante é que o Estatuto irá enquadrar servidores em grupos ocupacionais, respeitando os limites legais e a Constituição. “Atualmente, o ITEP sofre com a falta de médicos legistas nos plantões noturnos e finais de semana, por exemplo, gerando grande prejuízo para a sociedade e até mesmo para outras categorias, como os policiais civis plantonistas, que têm que realizar uma carga horária excedente enquanto aguardam com presos para realização de corpo delito”, revela Djair.

Nos últimos quatro anos, a Lei Orgânica e Estatuto do ITEP foram debatidos de maneira incansável e, recentemente, esteve próximo de ser enviado para Assembleia Legislativa para que fosse votado e, em seguida, sancionado. No entanto, o Governo voltou atrás e, agora, afirma que o Estatuto passa por reajustes.

“O que os servidores querem é a valorização do ITEP e a valorização profissional. A partir do momento que o Estatuto for aprovado, tem-se a possibilidade de pensar e planejar outros tipos de melhorias nas condições de trabalho daquele órgão, como modernização e aparelhamento dos laboratórios para que assim se possa avançar também no combate a criminalidade”, disse Djair Oliveira.

Policiais civis querem do novo governador reestruturação de DPs e valorização profissional


Os policiais civis do Rio Grande do Norte têm uma pauta de reivindicações bem clara e esperam que o govenador eleito, Robinson Faria, atenda a demanda criada pelo abandono ao longo dos últimos anos. Para os policiais, não é possível continuar sem se investir verdadeiramente na reestruturação das delegacias, aumento de efetivo e valorização profissional.

O Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública, inclusive, entregou ao governador eleito, quando ele ainda era candidato, a pauta das categorias representadas por ele, já esperando o compromisso de Robinson Faria para atender a essa demanda. “As delegacias precisam urgentemente serem reestruturadas, seja na parte física dos prédios, seja na parte operacional. Atualmente, muitas unidades sofrem com a ausência de material básico, como computadores, impressoras, papeis ou equipamento para investigação, como câmeras fotográficas”, informa Paulo César de Macedo, presidente do SINPOL-RN.

Ele vai mais além, comentando que a gravidade do problema chega a comprometer a segurança dos policiais civis e até mesmo da sociedade. Isso porque faltam coletes, algemas, armas e munições. Paulo César lembra que, recentemente, os policiais civis deflagraram a Operação Polícia Legal, com objetivo de moralizar a instituição. “Dezenas de munições e coletes vencidos tiveram que ser devolvidos à Degepol, porque os policiais não podem trabalhar com esse tipo de material”, completa. Ainda de acordo com Paulo César de Macedo, a Polícia Civil precisa de reaparelhamento humano, com aumento de seu efetivo.

“Na semana passada, uma decisão judicial determinou a convocação de concursados, mas esse número ainda está longe de ser o suficiente para a demanda estabelecida nas delegacias. Por isso, o novo governador terá que providenciar o quanto antes um novo concurso público, até porque, em breve em torno de 20% do efetivo da Polícia Civil estará prestes a se aposentar”.

Os policiais civis esperam ainda que o governador eleito tenha sensibilidade para traçar um plano de valorização dos profissionais, tendo em vista que, atualmente, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte está em penúltimo lugar no Brasil, no ranking de salários pagos aos policiais civis.

Agentes querem que novo governo crie Secretaria da Administração Penitenciária


Ao longo do processo eleitoral, a temática do sistema prisional não recebeu tanta atenção dos candidatos e nem mesmo foi incluído em debates políticos. Agora, o novo governador eleito, Robinson Faria, terá que pensar sua administração também para essa área e os agentes penitenciários esperam, por exemplo, que o novo Governo do RN crie uma Secretaria da Administração Penitenciária.

Vilma Batista, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, afirma que o sistema prisional é uma área de extrema complexidade e não pode mais ter sua gestão apenas em uma coordenadoria dentro da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania. “Uma Secretaria da Administração Penitenciária dará independência para gestão de recursos em prol do sistema e seria comandada por pessoas técnicas, que entendem do setor”, ressalta.

Além da criação da Secretaria, os agentes penitenciários esperam que Robinson Faria atue na valorização profissional, com implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, que já está aprovada na PPA 2011/2015, mas ainda não foi implantado, e ainda na nomeação de novos agentes para suprir o déficit de servidores nas unidades prisionais. Atualmente, a população carcerária do RN gira em torno de 7040 presos. Por outro lado, são apenas 902 agentes, sendo 683 homens e 219 mulheres.

Outro ponto citado pelo Sindasp-RN é a conclusão de cadeias públicas que estão com processo de construção em aberto. “Esperamos ainda que seja construída uma Cadeia Pública Feminina, pois, atualmente, existe apenas um CDP para atender a toda demanda do Estado e, mesmo assim, em um prédio emprestado”. Aliado a isso, os agentes cobram reforma nas estruturas físicas das cadeias do Rio Grande do Norte. “Os presídios estão se degradando e, cada vez mais, tornando-se insalubres e sem segurança. Hoje, os agentes e presos estão expostos a esgotos dentro de unidades, paredes rachadas e estruturas cheias de brechas que permitem fugas”, avalia Vilma Batista.

A presidente do Sindicato completa afirmando: “assim como tem feito, independente de quem esteja governando, os agentes penitenciários querem trabalhar em prol do sistema prisional melhor e prestar seus serviços como o povo do Rio Grande do Norte. Por isso, pedimos que o novo governador reconheça o esforço dessa categoria e também lhes dê prioridade”.

Ainda sobre a criação da Secretaria da Administração Penitenciária, Vilma Batista explica que ela seria importante, inclusive, no papel de ressocialização dos presos. De acordo com ela, hoje, as cadeias são apenas cárceres. “É preciso pensar um sistema que ofereça projetos sociais que dêem condições aos apenados para que eles não regressem ao crime, quando deixarem os presídios”.

Especialistas em segurança pública apontam desafios do futuro governador do RN


O Portal BO ouviu alguns especialistas em segurança pública no Rio Grande do Norte para saber o que eles esperam do novo governador eleito, Robinson Faria, para os próximos quatro anos. Todos ressaltaram a necessidade de investimentos para controlar e combater o avanço da criminalidade, inclusive, com políticas públicas voltadas para o social, impedindo o ingresso de crianças e adolescentes na marginalidade.

Cezar Alves

O primeiro passo para o novo Governo é ter a coragem de assumir politicamente que o atual modelo de gestão de segurança faliu em todos os termos. Passar a investir em educação de qualidade em escolas construídas em locais amplos e bem arborizados com equipamentos de esportes, bem como opções culturais, laboratórios de qualificação profissional em áreas diversas para que o garoto estude no horário da manhã e a tarde aprenda uma profissão, em um ambiente sadio. Paralelo a isto, investir em políticas públicas que possibilite a reestruturação familiar para que os pais sentem à mesa para almoçar com os filhos. Para enfrentar a tragédia do momento, de agora, ė preciso colocar os presos para trabalhar, fechando assim uma das principais faculdades de bandidos da atualidade.

Para reduzir assaltos e homicídios, o desafio deste governo será investir em Polícia Civil e Inquéritos Policiais para que os casos que já aconteceram sejam investigados e os bandidos presos. E que terminem punidos corretamente na forma da LEI. Essa reestruturação passa essencialmente por construção de delegacias e prédios para ITEP. Para todas estas saídas/desafios o Governo Federal dispõe de recursos, basta apenas o Governo do Estado e os municípios fazerem os projetos e trabalharem.

Os países que investiram no homem, na formação, vivem em paz. Cito Áustria, Noruega, Holanda, Finlândia, Suécia e, agora, a Nova Zelândia. Os países que seguiram o modelo americano de combate à violência estão em guerra: cito Honduras e México. Infelizmente, nosso Brasil está entrando no modelo americano, daí tantas mortes, 56 mil/ano, com destaque para o RN, BA, AL, MA.


Ivênio Hermes

Vivemos um grande problema no Estado que é o índice crescente de violência homicida. Acontece que o que chega à Segurança Pública é o rescaldo do que não foi feito adequadamente em outros campos. Priorizar a Segurança Pública é muito importante, mas para isso precisamos lembrar que é preciso investir em políticas públicas, para inclusão de jovens no primeiro emprego, reestruturação dos conselhos sociais, oferecendo cultura aos jovens e, claro, a educação.

Investindo nessas áreas, conseguiremos melhor a Segurança Pública, mas, prioritariamente, tem-se que combater a violência que já está em atuação e, para isso, é preciso reorganizar o Estado em termos de policiamento. Defendo que seja feita uma unificação de áreas de atuação, entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, para que possam trabalhar em conjunto. Além disso, defendo que seja criada uma Delegacia de Homicídios efetiva e não igual a essa que está em exercício, para que ela possa atuar de maneira mais abrangente.

Devemos cuidar ainda, para que a transparência seja respeitada. Temos, inclusive, através de seminários e de comissões, conseguido a unificação do termo CVLI (classificação de Crimes Violentos Letais Intencionais), mas que ainda não teve prosseguimento porque o Ministério Público pediu vistas ao processo. Porém, acredito que se tivermos transparência poderemos direcionar melhor as políticas públicas de segurança para a resolução de problemas e o reestabelecimento da cultura de paz.


Raimundo Rolim

Espero que o novo governador priorize a área de Segurança Pública com políticas claras e objetivas, a exemplo do ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que implantou o Pacto pela Vida, com relação aos índices alarmantes de homicídios que ocorriam naquele Estado, bem como, se reunia periodicamente com todas as autoridades incumbidas de administrar a Segurança Pública em cada região do Estado, dando-lhes condições estruturais e cobrando resultados com produtividade.

Espero ainda investimento em tecnologia e Inteligência policial, ação emergencial necessária a qualquer política pública de governo que pretenda enfrentar a criminalidade moderna, que está dominando no país e principalmente no RN.

É importante ainda a criação urgente da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa para combater a violência homicida que assola nosso Estado. O modelo atual é querer "tapar o sol com uma peneira". Não funciona e a prova está aí. Desestruturaram as Delegacias Especializadas e Distritais que já careciam de mais efetivos e retirando os policias conseguiram deixar a situação pior.

O efetivo atual da Polícia Civil do RN é insuficiente para atender a demanda, havendo a necessidade urgente de abertura de edital para concurso público e contratação de novos Delegados, Agentes e Escrivães. E, faz-se necessário ainda, em caráter de urgência, aquisição de equipamentos básicos para qualquer policial trabalhar, como pistolas, algemas e coletes balísticos. É inadmissível ver policiais nas Delegacias de Plantão utilizando revólveres e pistolas compradas com o próprio salário.

Comandante edita Resolução que permite PM subjúdice frequentar cursos de formação e aperfeiçoamento


O Boletim Geral da Polícia Militar do RN trouxe publicado nesta quinta-feira a Resolução Administrativa nº 004/2014 que autoriza policiais militares do RN a frequentarem cursos para provimento de vagas, cursos de formação ou de aperfeiçoamento ou estágio de habilitação no âmbito interno da Corporação. De acordo com as considerações da Resolução Administrativa, a decisão toma como fundamento a Constituição Federal, a qual aduz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Conforme a Resolução, os militares da PMRN que se encontram na situação de subjúdice, “em razão de estarem respondendo inquérito ou ação penal, bem como aqueles que estejam submetidos a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar” poderão se inscrever nos cursos para provimento de vagas, em cursos de formação ou de aperfeiçoamento ou, anda, em estágios de habilitação, promovidos pela PMRN.

A partir de agora, sendo aprovados no processo seletivo, o militar poderão ser matriculados e frequentar o curso para o qual foi selecionado. No entanto, a concessão não se aplica aos cursos realizados fora da Corporação.

Continuam sem poder frequentar os cursos, os militares que estejam cumprindo pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, ou que estejam cumprindo prisão para execução da pena, prisão provisória, preventiva ou cível, ou ainda o militar que estiver submetido à medida de segurança detentiva. A Resolução já está em vigor e tem validade de 12 meses.

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Servidora do TJRN agradece em Boletim a policiais e os denominam de “eternos anjos da guarda”

Uma servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte emitiu uma nota de agradecimento para ser publicada em Boletim Geral da Polícia Militar do RN agradecendo um socorro feito por policiais militares no dia 7 de outubro. Seria mais um agradecimento caso a cidadã, mesmo sem saber os nomes de seus socorristas, fez questão de emitir a nota e qualificá-los como “eternos anjos da guarda”.

De acordo com a nota de Lúcia Helena, servidora do TJRN, a mesma sofreu uma reação alérgica ao ingerir uma medicação, tentando deslocar-se do bairro Satélite até um hospital nas proximidades do Arena das Dunas, aproximadamente uns 5 km. Contudo, devido ao trânsito e com sintomas de um possível edema de glote, Lúcia Helena se deparou com uma viatura. “Vi uma viatura passando por mim, com certeza enviada por Deus”, diz a servidora em sua nota de agradecimento.

“Foi tudo mágico. Entrei na viatura. Eles ligaram a sirene e seguiram rapidamente, ultrapassando carros, cortando sinais com prudência e me entregaram nas mãos do maqueiro”, declara Lúcia Helena. Apesar do atendimento rápido, a cidadã não pôde gravar os nomes dos policiais que a socorreram e que provavelmente evitaram um desfecho trágico. “Não tive como agradecer a estes dois policiais, meus eternos anjos da guarda”, disse. “Por esta razão, solicito, dentro da medida do possível, que esta mensagem seja lida ou registrada em Boletim, para que estes dois anônimos policiais se identifiquem com o caso e saibam o quanto eles foram importantes na minha vida”, completa.

Infelizmente, gestos como esses da cidadã e servidora Lúcia Helena são poucos que reconhecem a nobreza da profissão policial militar e que muitas ações dignas de nota não figuram em boletins nem tampouco na imprensa. Policiais são, assim, heróis anônimos, que salvam vidas todos os dias, mas, ao contrário dos Super Heróis da TV, não possuem uma platéia a cada salvamento.

CONCURSO ESPECIALISTA: Justiça reconhece direito de Soldado a promoção à Subtenente


Nesta semana, o Soldado Eduardo Canuto, presidente da ASPRA, teve reconhecido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o direito de promoção à Subtenente PM.

No ano de 2008, Canuto ingressou com uma ação cível na 5ª Vara da Fazenda Pública requerendo a alteração de sua graduação de Soldado para Subtenente, alegando “ter seu comportamento classificado como excepcional, já deveria ter sido promovido diversas vezes por merecimento”. Além disso, o Soldado requereu, com pedido de liminar, o pagamento dos vencimentos básicos correspondentes aos vencimentos de Subtenente, bem como a promoção retroativa à esta graduação ao ano de 2007.

Em primeira instância, o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, julgou improcedente por não ter comprovado o autor da sua participação em processo seletivo na Instituição, requisito essencial para galgar a promoção. No entanto, em grau de recurso, o Soldado Canuto, comprovou ter logrado êxito na aprovação ao participar do processo seletivo à graduação de 3º Sargento Especialista no ano de 1997, fazendo com que no Acórdão dos Embargos de Declaração fosse reconhecido a inércia do Estado quanto à ascensão profissional do Militar. “O ora recorrente submeteu-se à seleção promovida pelo Comando da Polícia Militar no ano de 1997, para 3º Sargento Especialista, sendo que, apesar de haver obtido êxito, não foi efetivado em sua promoção”, consta no Acórdão.

Na oportunidade, foi julgado procedente a adequação da remuneração do Soldado Canuto à do cargo de 3º Sargento Especialista, “condenando o Estado proceder à respectiva implantação em seu contracheque, pagando a diferença pretéritas devidas, respeitadas a prescrição quinquenal”, conclui o Acórdão datado de 11 de setembro de 2014.

Conforme matéria veiculada no site da ASPRA, da qual o Soldado Canuto faz parte, o mesmo teve nesta semana o direito de que sejam realizados os processos seletivos/cursos de formação de modo que o possibilite a ascender ao cargo de Subtenente PM, dando um prazo de 60 dias à Administração Pública para que proceda os atos necessários para cumprimento da decisão.