Em face de recente decisão judicial proferida em favor de um policial militar com mais de 15 anos (praça 93) de serviço, para que este seja matriculado no Estágio de Habilitação de Cabos - EHS, a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região (APRAM) comunica que já está à disposição dos seus associados que se enquadrem (possuam 15 anos de efetivo serviço) e que pretendam ingressar com tal ação. Além dos Soldados, os cabos que contarem com os 15 anos de serviço e o mínimo de 6 na graduação também poderão ingressar com a ação. Os interessados devem procurar a sede da entidade, em frente ao 2ºBPM, munidos da seguinte documentação:
a) Cópia do RG Militar;
b) Cópia do Comprovante de Residência;
c) Cópia do Boletim Geral ou de Certidão que comprove eu o interessado está no mínimo no ÓTIMO comportamento;
d) Cópia do Boletim Geral de incorporação na PMRN e, se já for Cabo, juntar o BG com Ata de conclusão do CFC;
e) Declaração ou certidão emitida pela Diretoria de Pessoal informando a qual Qualificação Policial Militar Particular – QPMP pertence o interessado.
Lembrando que tal decisão que beneficia o Soldado é interlocutória, de modo que terá que ser aguardada a sentença de mérito que é proferida ao término do processo. Todavia a APRAM coloca sua assessoria jurídica à disposição dos associados que possuam os requisitos previstos no artigo 5º do Decreto Estadual nº 7.070/77 e queiram buscar tal pleito via justiça.
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