Reunião com o Secretário Chefe do Gabinete Civil sobre questões da Polícia Militar

Reunião com Paulo de Tarso, Chefe do Gabinete Civil

Hoje à tarde estive reunida com o Secretário Chefe do Gabinete Civil do Governo do RN, Paulo de Tarso Fernandes, tratando de assuntos relacionados aos Policiais Militares do Estado.

Na oportunidade indaguei sobre a tramitação do Projeto de Lei que institui a remuneração por subsídio para os policiais e bombeiros militares do Estado. O Secretário me informou que será remetida à Assembléia Legislativa do Estado a Mensagem Orçamentária, na qual será incluída a previsão orçamentária da implantação do subsídio para o ano de 2012, conforme assegurado pela Governadora Rosalba Ciarlini. O parcelamento, no entanto, ainda será discutido pela Comissão já formada para discutir o assunto com o Governo. O Secretário garantiu que o subsídio estava inserido na previsão orçamentária para o ano de 2012.

Ainda na tarde de hoje protocolei junto ao Governo com pedido de remessa à Assembléia Legislativa um Projeto de Lei que prevê que a família de um PM excluído deverá continuar recebendo proporcionalmente a remuneração. É a volta da “Lei do Morto Vivo” ou “Lei Morte Ficta”, que previa que o PM com mais de dez anos de serviço, ao ser excluído da Corporação, deixaria a pensão militar correspondente. Esta Lei foi revogada no ano de 2005 para os militares do Rio Grande do Norte, provocando dificuldades financeiras para a família de muitos policiais excluídos.

Sabemos que as legislações as quais são submetidas os policiais e bombeiros militares são rígidas de maneira exacerbada, sendo consideradas injustas muitas punições que provocam as exclusão desses homens e mulheres que prometem defender a sociedade mesmo com o risco da própria vida.

Com isso, a volta da “Lei Morte Ficta” traz a dignidade de volta à família desses ex-policiais, haja vista a intensa dedicação enquanto PM’s ao serviço policial militar desses homens e mulheres que fazem parte dessa Corporação.