O Governo saiu como o grande derrotado nas votações ocorridas na Assembleia Legislativa nessa quarta-feira (31). Com grande mobilização dos servidores junto aos deputados, só foram aprovados oito dos 20 projetos de ajustes fiscais, que, na prática, retirariam direitos dos trabalhadores do setor público.
Projetos como o do congelamento do Adicional por Tempo de Serviço ou o encerramento da paridade entre servidores da ativa e aposentadores mudando o Regime Próprio de Previdência, que poderiam afetar os militares, foram rechaçados.
Vale destacar que, na lei que debatia a questão da paridade, foi aprovada a responsabilidade da contribuição patronal para o Poder na qual o servidor está inserido. Por exemplo, se o trabalhador pertence aos quadros do Legislativo, é este o Poder que vai contribuir para a previdência. Além disso, é importante lembrar que o projeto de aumento da alíquota previdenciária não entrou em pauta.
O Governo também pretendia mudar a sistemática das Diárias Operacionais. Contudo, policiais e bombeiros, por intermédio da atuação ativa das associações de militares, conseguiram emendar esse Projeto de Lei, mantendo a carga horária em seis horas e a voluntariedade do serviço.
Os deputados aprovaram ainda uma linha de crédito para abono do décimo terceiro salário. Agora os servidores têm duas opções de recebimento do valor: podem retirar esse valor em sua totalidade junto às instituições financeiras cadastradas, como uma espécie de adiantamento, ficando o Estado responsável pela quitação do valor. Ou podem optar por receber a quantia em seis prestações, como datas de pagamento não fixas.
Entre as poucas vitórias do Governo está a criação do regime de previdência complementar para os servidores futuramente nomeados, nos moldes do já verificado na União.
As associações de Praças do RN parabenizam a todos pela grande mobilização.
Assessoria de Comunicação das Associações de Praças do RN
Foto: Assecom/ALERN
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