sábado, 8 de abril de 2017

Após prisão de presidente da ABM, Congresso volta a debater prisão administrativa de militares

Depois da prisão administrativa do presidente da Associação dos Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte (ABMRN), Dalchem Viana, a questão da prisão administrativa voltou a ser debatida no Congresso Nacional.

Na última semana, em reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, a senadora Fátima Bezerra defendeu a aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 148/2015, que extingue essa punição, prevista apenas para militares, sejam policiais ou bombeiros.

“O governo do meu estado deveria seguir o exemplo de Minas Gerais e da Paraíba, que aboliram essa pena de prisão. Essa punição disciplinar, criada na época da ditadura militar, ataca a cidadania das pessoas. Esperamos que o Senado aprove essa matéria urgentemente”, disse a parlamentar.

O projeto é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e, conforme informações da Rádio Senado, está pronto para ser votado. 

Ele reorganiza os códigos de Ética dos estados e proíbe a prisão administrativa, considerada majoritariamente incompatível com o regime democrático outorgado pela Constituição de 1988.

Debatida em 2016 em audiência pública e já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), a proposta tem como relator o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), segundo o qual a intenção do projeto é garantir que os militares sejam punidos apenas por delitos graves.

Assessoria de Comunicação APBMS

Senadora Fátima Bezerra no plenário 
do Senado Federal

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