Ministério Público irá investigar devolução de recursos da Segurança Pública à União

O Ministério Público Estadual instaurou, nesta sexta-feira (17), inquérito civil para investigar se a devolução de R$ 12,8 milhões de recursos federais destinados à segurança pública constitui ato de improbidade administrativa por parte do secretário estadual da pasta, Aldair da Rocha.

O inquérito do MP basicamente se fundamenta na situação crítica que o setor de segurança pública enfrenta no Rio Grande do Norte. Apenas em 2013, lembram os promotores, foram assassinadas 1.642 pessoas em todo o estado. Além disso, entre 2012 e o ano passado, o número de Crimes Violentos Letais e Intencionais teve um crescimento de 26,5% no RN.

Outro elemento da crise na segurança pública tomada em consideração pelo MP para a instauração do inquérito civil diz respeito à questão financeira. Segundo dados colhidos, a Polícia Militar do RN terminou o ano de 2012 com restos a pagar de mais de R$ 2,6 milhões e tinha dívidas com fornecedores, em junho passado, que superavam R$ 1,2 milhão. Some-se a isso, o fato de que em 2013 foram retirados do orçamento da Polícia Civil do estado mais de R$ 4,8 milhões através da anulação de dotação orçamentária, o que terminou por inviabilizar a “aquisição de viaturas e de equipamentos de manutenção, além de criar óbices aos processos de reforma de prédios, compras de armamentos e coletes balísticos”, segundo os promotores.

Mesmo com o aumento em progressão geométrica da criminalidade e da violência em todo o estado e com as dívidas e perdas de recursos orçamentários, a SESED devolveu à União, nos últimos três anos, o montante de R$ 12,8 milhões.

Tendo em vista que é fato notório que qualquer Estado da federação para realizar uma gestão minimamente eficiente nessa área precisa ter como requisito gerencial primário um índice adequado de execução de convênios federais, sem o que se impacta negativamente na prestação dos serviços de segurança, deixando o cidadão em situação de risco e grande vulnerabilidade, os Promotores analisam se o descumprimento desse dever constitui ato de improbidade, já que a Constituição determina a obrigação de eficiência e, no caso da segurança pública, essa obrigação não parece cumprida, a princípio, com a devolução dessa gama de recursos.

Por isso, uma vez que a perda destes recursos pode ter sido causada pela ineficiência do Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, “que viabilizou um dano ao erário estadual e um incomensurável prejuízo a combalida área da segurança pública”, dizem os promotores, o inquérito civil foi instaurado para apurar se houve ato de improbidade administrativa por parte de Aldair da Rocha.

Os promotores requisitaram ao Secretário Aldair da Rocha e à Secretaria Nacional de Segurança Pública explicações sobre os motivos da devolução do dinheiro previsto em cada um dos convênios assinados entre a SESED e a SENASP.