Painel sobre direitos humanos finaliza o VII ENERP

No dia 29 de abril o Centro Administrativo do Rio Grande do Sul foi palco de fechamento do VII ENERP. O terceiro e último painel discutiu o direito dos militares estaduais frente ao RDPM, CPM e CF/88 com o objetivo de propor soluções para que policiais e bombeiros, em especial os praças, possam ter seus direitos fundamentais garantidos frente ao Código Penal e Regulamentos Disciplinares. Foi painelista do último dia Rosa Maria Gross de Almeida, coordenadora geral de Direitos Humanos e Segurança Pública da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Como debatedores, Roberto Meza Pereira, advogado especialista em Direito Processual militar, e o soldado e deputado estadual Sampaio, de Roraima. O moderador foi João Domingues, presidente da Federação dos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Sul. Rosa Maria agradeceu a oportunidade de participar de uma discussão tão importante e enfatizou a necessidade de criar um ambiente virtual (site) específico para abrigar todo o material produzido no ENERP e incentivou que os websites relacionados à segurança pública sejam visitados pelos servidores militares com mais frequência. Foram levantadas questões como o direito ao habeas corpus, liberdade e direito a ampla defesa, ao devido processo legal, ao contraditório, que são negados pelos Regulamentos Disciplinares; fim da pena da prisão disciplinar; garantia do direito ao voto; carga horária semanal, entre outras. Para o presidente da Aspra, subtenente Raimundo Nonato, o ENERO propicia novas experiências e a troca de conhecimentos. “Encontros como este são, de fato, enriquecedores. Este ano os painéis contemplaram questões importantes para a vida militar, o que suscita e promove a discussão no interior da classe, ao mesmo tempo em que reforça o papel fundamental das entidades que atuam como pontes entre o que está sendo falado na esfera federal e os impactos dessas discussões no âmbito estadual. A diretoria da Aspra se sente realizada por cumprir este papel”, declarou subtenente Nonato. Fonte: Aspra.org.br