A Equipe do Teotônio de Melo Advogados, que faz a assessoria jurídica da Associação dos Praças da Policia e Bombeiros Militares do Seridó (APBMS) conseguiu judicialmente uma liminar que inclui mais 2 sócios PM's (Marconi e Paulo) n Estágio de Habilitação de Sargento da Policia Militar do Rio Grande do Norte.
Os Policiais Marconi Ferreira da Silva e Paulo Sergio Ferreira deverão se apresentar para o exame de saúde no dia 23/12/2013.
Leia trecho da decisão:
"Ante o exposto, DEFIRO o pedido LIMINAR, para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte disponibilize a guia para realização dos exames exigidos na inspeção de saúde, inclua os impetrantes como participantes na Inspeção de Saúde, a ser realizada às 07 horas do dia 23 de dezembro de 2013, consoante convocação tornada pública por meio da Portaria 095/2013, de 04 de dezembro de 2013, medidas que deverão ser implementadas imediatamente e, sendo aprovados nos exames, promova a matrícula no Estágio de Habilitação á Graduação de 3º Sargento do ano de 2013.
Para cumprimento desta decisão notifique-se o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, que deverá comprovar a efetivação da medida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de responsabilização pessoal por descumprimento de ordem legal".
Os Policiais Marconi Ferreira da Silva e Paulo Sergio Ferreira deverão se apresentar para o exame de saúde no dia 23/12/2013.
Leia trecho da decisão:
"Ante o exposto, DEFIRO o pedido LIMINAR, para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte disponibilize a guia para realização dos exames exigidos na inspeção de saúde, inclua os impetrantes como participantes na Inspeção de Saúde, a ser realizada às 07 horas do dia 23 de dezembro de 2013, consoante convocação tornada pública por meio da Portaria 095/2013, de 04 de dezembro de 2013, medidas que deverão ser implementadas imediatamente e, sendo aprovados nos exames, promova a matrícula no Estágio de Habilitação á Graduação de 3º Sargento do ano de 2013.
Para cumprimento desta decisão notifique-se o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, que deverá comprovar a efetivação da medida no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), sob pena de responsabilização pessoal por descumprimento de ordem legal".
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