Termo de Ajustamento de Conduto possibilita à PM lavrar BO’s e TCO’s

O promotor de Justiça, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, baixou uma portaria para avaliar junto à Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, Polícias Civil e Militar a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (ou convênio entre as instituições) que possibilite à PM atribuição de lavrar boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência – nos casos de infração de menor porte ofensivo – nos municípios em que não haja delegacia ou efetivo da Polícia Civil.

A portaria não foi bem recebida pelos agentes, escrivães e delegados da civil. A categoria reclama que o MP está cometendo um ato ilegal. “O MP precisa dar condições de trabalho à Polícia Civil, cobrar aumento do efetivo e não querer legalizar o desvio de função da PM, que ao invés de estar na rua fazendo trabalho preventivo, vai ficar na delegacia fazendo trabalho da Civil”, diz o presidente do Sindicato dos Policiais Civil, Djair Oliveira.

O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra explica que a portaria não tem objetivo de delegar à Polícia Militar o poder de investigação. A medida é específica para as cidades onde não há delegacia ou equipe permanente da Polícia Civil, e até que o Estado resolva essas carências.

“O policial militar vai lavrar a ocorrência e enviar ao Judiciário, sem necessidade de encaminhar à delegacia, somente aqueles casos de infrações penais de menor potencial ofensivo”, ressaltou o promotor.

Wendell Beetoven sugere que a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Civil e a Polícia Militar concordem com a assinatura de um termo de ajustamento de conduta, ou mesmo um convênio, que faculte à PM-RN lavrar esses boletins de ocorrência e termos circunstanciados de ocorrência específicos para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

Para Renata Pimenta, vice-presidente do Sinpol, mesmo sendo paliativa, a portaria do MP vai prejudicar a Polícia Civil. “A categoria não vai aceitar isso. Se essa ideia for levada a frente é possível inclusive um movimento de greve. O que tem que ser feito é reforçar o efetivo, chamar os aprovados que estão prontos para assumir. E não dá subsídio para p Governo do Estado não investir e continuar fazendo o errado”, disse Renata Pimenta.

Wendell Beetoven não considera que, com isso, esteja sugerindo que a Polícia Militar passe a tomar conta das delegacias em substituição à Polícia Civil. “São casos específicos e para situações específicas. Não é contraditório a entendimento anterior do Ministério Público que questiona a utilização de policiais militares na condição de delegados de polícia”, explica.

Segundo ele, a medida, se adotada nesses municípios, deve reduzir a demanda junto à estrutura reduzida ou ausente da Polícia Civil, permitindo que cheguem à delegacia apenas os casos que de fato necessitam de investigação. O promotor afirma que o atual déficit de pessoal e estrutural da polícia judiciária, no Rio Grande do Norte, ensejou a portaria nº 12/2012.

“A Polícia Civil, hoje, precisaria de 5.150 policiais para atender à demanda, e tem pouco mais de 1.100. Esse procedimento já é adotado pelas polícias militar e rodoviária federal de outros estados, com legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”, ressaltou o promotor.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE entrou em contato com o titular da Sesed, Aldair da Rocha, e o comandante da Polícia Militar, coronel Francisco Araújo, e eles não haviam sido informados sobre essa portaria. Coronel Araújo disse que só falaria depois de se inteirar do assunto. O delegado geral da Polícia Civil não atendeu e nem retornou as ligações da TN para falar sobre o assunto.