A Assessoria Jurídica da Associação dos Praças da Policia e Bombeiros Militares do Seridó (APBMS) começa a colher os resultados positivos das ações de mandados de segurança com liminar em favor de Policiais Militares Inativos e Pensionistas referentes a implantação do subsídio para aqueles que um dia já prestaram seus relevantes serviços a Policia Militar do Rio Grande do Norte. O Desembargador Amaury Moura julgou ontem (terça-feira) o mandado de segurança com liminar impetrado pela APBMS em favor de Zinalva Santos Araújo Smith Nóbrega, esposa do Policial Militar Smith morto e confronto com bandidos na cidade de Jucurutu.
Na sua decisão o Desembargador Amaury Moura deferiu a medida liminar para determinar que o impetrado (Governadora do RN e Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte) providencie a implantação e o subsequente pagamento na forma de subsídio aos impetrantes, nos termos da lei complementar Estadual nº 463/2012.
A decisão foi comemorada pelo Cabo João Batista, Presidente da APBMS, que disse ser mais uma grande vitoria da associação representativa dos Policiais e Bombeiros Militares da Região do Seridó. "Essa foi apenas a primeira vitoria desta luta em prol dos nossos inativos e pensionistas sócios da APBMS e certamente virão mais resultados como este pois já temos outros mandados de segurança impetrados junto ao TJ/RN". Disse o Cabo João Batista.
O Presidente da APBMS está novamente pedindo aos sócios inativos e pensionistas que procurem Associação afim de também terem seus direitos reivindicados através de ações judiciais interpostas pela assessoria jurídica da entidade Caicoense. "Convocamos aqueles nossos sócios que ainda não nos procuraram para que possam vir a APBMS pois serão bem recebidos e iremos lutar pelos seus direitos do subsídio através da via judicial já que o governo não cumpriu o que está em lei". Finalizou João Batista
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